STF RE 96088 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO INCIDENTE PROCESSADA COM
BASE NOS ARTIGOS 711 A 713 DO C.P.C. E RELATIVA A LEVANTAMENTO DA
QUANTIA CORRESPONDENTE A ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO.
O S.T.F. FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O OBICE DO INCISO
VI DO ARTIGO 308 DE SEU REGIMENTO INTERNO, EM VIGOR QUANDO DA
PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ABRANGE AS EXECUÇÕES POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL, A PARTIR DA AVALIAÇÃO.
INCIDENCIA, NO CASO, DESSE OBICE, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE QUALQUER
DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUESTÃO INCIDENTE PROCESSADA COM
BASE NOS ARTIGOS 711 A 713 DO C.P.C. E RELATIVA A LEVANTAMENTO DA
QUANTIA CORRESPONDENTE A ARREMATAÇÃO DE BEM PENHORADO.
O S.T.F. FIRMOU JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O OBICE DO INCISO
VI DO ARTIGO 308 DE SEU REGIMENTO INTERNO, EM VIGOR QUANDO DA
PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ABRANGE AS EXECUÇÕES POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL, A PARTIR DA AVALIAÇÃO.
INCIDENCIA, NO CASO, DESSE OBICE, UMA VEZ QUE NÃO OCORRE QUALQUER
DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CAPUT DO CITADO DISPOSITIVO REGIMENTAL.
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NÃO CONHECIDOS.Decisão
Indexação
CV0601,MUTUO
FIANCA
CV0696,FIANCA
EXTINÇÃO
PC0579,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00849 INC-00001 ART-01052 ART-01250
ART-01495 ART-01496 ART-01497 ART-01502 ART-01503
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00711 ART-00713
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850
ART-00262 ART-01497 ART-01502
ART-01503
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-004595 ANO-1964
ART-00004 INC-00009
LEG-FED LEI-006024 ANO-1974
ART-00034
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00148 ART-00213
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED DEC-022626 ANO-1933
ART-00004
LU-1933 LEI DE USURA
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDOS.
Alteração: 22/02/06, (MLR).
Número de páginas: 42.
Alteração: 02/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
09/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-04872 EMENT VOL-01255-03 PP-00598
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
1º RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: AMILCAR BOHRER E OUTROS
2º RECDO.: IMIGRANTE S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVS.: CARLOS M. FONYAT E OUTROS
RECDOS.: OS MESMOS
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