STF RE 96101 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULHER CASADA. RESGUARDO DA SUA MEAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O SEU MARIDO.
DESCABIMENTO DO PEDIDO DESDE QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO PELA
EMBARGANTE QUE NÃO HOUVE PROVEITO COMUM, DECORRENTE DA ATIVIDADE
EXERCIDA PELO MARIDO, E DE QUE RESULTOU ENRIQUECIMENTO ILICITO.
INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO FEDERAL. DECISÃO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
MULHER CASADA. RESGUARDO DA SUA MEAÇÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE
AÇÃO ORDINARIA DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA O SEU MARIDO.
DESCABIMENTO DO PEDIDO DESDE QUE NÃO FICOU DEMONSTRADO PELA
EMBARGANTE QUE NÃO HOUVE PROVEITO COMUM, DECORRENTE DA ATIVIDADE
EXERCIDA PELO MARIDO, E DE QUE RESULTOU ENRIQUECIMENTO ILICITO.
INEXISTÊNCIA DE VULNERAÇÃO DO DIREITO POSITIVO FEDERAL. DECISÃO EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0333,EMBARGOS DE TERCEIRO
MULHER CASADA
DEFESA DA MEAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00263 INC-00006
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-004121 ANO-1962 ART-00003
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-71052, RE-82970, RE-83878.
Número de páginas: 8.
Alteração: 03/07/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 103499
ANO-1984 UF-PA TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 01-02-1985 PP-00474 EMENT VOL-01364-02 PP-00433
Data do Julgamento
:
30/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1982 PP-03671 EMENT VOL-01251-03 PP-00662 RTJ VOL-00104-02 PP-00819
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA INAH ALVES DE MIRANDA
ADVS.: JOSÉ MAURÍCIO CIANCONI E OUTRO
RECDOS.: JOSÉ SOARES PINHEIRO E OUTROS
ADVS.: JORGE GOMES PEREIRA E OUTROS
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