STF RE 96105 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. FALÊNCIA DO INCORPORADOR.
INTERROMPIDA A INCORPORAÇÃO PELA FALÊNCIA DO INCORPORADOR, OS
TITULARES DE PROMESSAS DE VENDA DECORRENTES DESSA INCORPORAÇÃO TEM
OPÇÃO PARA PROSSEGUIR, ELES PROPRIOS, DESDE QUE EM MAIORIA, NA
CONSTRUÇÃO E OPERAÇÕES FALTANTES DA INCORPORAÇÃO (ART-43, III, DA
LEI N. 4.591, DE 16.12.64) OU HABILITAR-SE NA FALÊNCIA DO
INCORPORADOR, PRIVILEGIADAMENTE, PELAS QUANTIAS PAGAS. NÃO LHES E
DADA A FACULDADE DE CONSIGNAR EM PAGAMENTO A MASSA FALIDA DO
INCORPORADOR SIMPLESMENTE O QUE CONSIDERAM SALDO DO PREÇO DA QUOTA
DE TERRENO OBJETO DA INCORPORAÇÃO, PARA O EFEITO DE OBTER O
CUMPRIMENTO DA PROMESSA DE VENDA DA ALUDIDA QUOTA. TAL PROVIDENCIA
IMPORTARIA EM ISOLAR, EM DETRIMENTO DA MASSA FALIDA, UMA PARTE DO
NEGÓCIO ESTABELECIDO COM O INCORPORADOR, SEM ASSUMIREM OS
CONSIGNANTES A OUTRA PARTE, ISTO E, A POSIÇÃO DE CONTINUADORES DA
INCORPORAÇÃO E DA CONSTRUÇÃO.
Ementa
CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA. FALÊNCIA DO INCORPORADOR.
INTERROMPIDA A INCORPORAÇÃO PELA FALÊNCIA DO INCORPORADOR, OS
TITULARES DE PROMESSAS DE VENDA DECORRENTES DESSA INCORPORAÇÃO TEM
OPÇÃO PARA PROSSEGUIR, ELES PROPRIOS, DESDE QUE EM MAIORIA, NA
CONSTRUÇÃO E OPERAÇÕES FALTANTES DA INCORPORAÇÃO (ART-43, III, DA
LEI N. 4.591, DE 16.12.64) OU HABILITAR-SE NA FALÊNCIA DO
INCORPORADOR, PRIVILEGIADAMENTE, PELAS QUANTIAS PAGAS. NÃO LHES E
DADA A FACULDADE DE CONSIGNAR EM PAGAMENTO A MASSA FALIDA DO
INCORPORADOR SIMPLESMENTE O QUE CONSIDERAM SALDO DO PREÇO DA QUOTA
DE TERRENO OBJETO DA INCORPORAÇÃO, PARA O EFEITO DE OBTER O
CUMPRIMENTO DA PROMESSA DE VENDA DA ALUDIDA QUOTA. TAL PROVIDENCIA
IMPORTARIA EM ISOLAR, EM DETRIMENTO DA MASSA FALIDA, UMA PARTE DO
NEGÓCIO ESTABELECIDO COM O INCORPORADOR, SEM ASSUMIREM OS
CONSIGNANTES A OUTRA PARTE, ISTO E, A POSIÇÃO DE CONTINUADORES DA
INCORPORAÇÃO E DA CONSTRUÇÃO.Decisão
Indexação
CV0288,INCORPORAÇÃO IMOBILIARIA
FALÊNCIA DO INCORPORADOR
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00904 ART-00963 INC-00001 ART-00973
INC-00001 ART-01092
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00050 ART-00267 INC-00006
ART-00467 ART-00468 ART-00471 ART-00890 ART-00325
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850
ART-00326
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-000649 ANO-1940
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964
ART-00028 PAR-ÚNICO ART-00029
ART-00035 PAR-00004
LEG-FED LEI-004591 ANO-1964
ART-00041 INC-00003 ART-00043
INC-00002 ART-00043 INC-00003 ART-00043 INC-00006
LEG-FED LEI-004864 ANO-1965
ART-00001 INC-00006 ART-00001
INC-00007
LEG-FED DEL-007661 ANO-1945
ART-00023 ART-00024 ART-00030
ART-00043 PAR-ÚNICO ART-00044 INC-00006 ART-00070 ART-00079
ART-00080
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED LEI-000745 ANO-1969
ART-00001
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000292
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDOS.
VEJA AG-86622.
Número de páginas: 43.
Alteração: 20/03/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
13/12/1983
Data da Publicação
:
DJ 02-03-1984 PP-02784 EMENT VOL-01326-02 PP-00354 RTJ VOL-00109-01 PP-00273
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES.: 1º) PAULO ARTHUR LEITE BASTOS E OUTROS
ADVS.: JOSÉ SOARES ARRUDA, LUIZ CARLOS BETTIOL, ROSA MARIA MOTTA
BROCHADO E OUTROS. 2º) SÉRGIO DOURADO EMPREENDIMENTOS S/A
ADVS.: ALFREDO ZIDE E OUTRO
RECDOS.: OS MESMOS, GRAÇA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
(MASSA FALIDA)
ADV.: ÁLVARO LEITE GUIMARÃES, HÉLIO PROENÇA DOYLE E ANTONIO CARLOS
SIGMARINGA SEIXAS
RECDO.: GRAÇA ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (MASSA FALIDA),
REPRESENTADA PELO SEU SÍNDICO MANOEL BEZERRA LEITE
ADVS.: GERALDO LÍRIO
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