STF RE 96127 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Trânsito.
Substituição de motor a gasolina por motor a óleo diesel. Legitimidade da Resolução 557/80 do CONTRAN, a qual consolidou as Resoluções 509/76 e 524/77 (CNT, arts. 5., v, e 39).
Recurso extraordinário conhecido e provido.
Ementa
- Trânsito.
Substituição de motor a gasolina por motor a óleo diesel. Legitimidade da Resolução 557/80 do CONTRAN, a qual consolidou as Resoluções 509/76 e 524/77 (CNT, arts. 5., v, e 39).
Recurso extraordinário conhecido e provido.Decisão
Indexação
AD0003, TRÂNSITO, LICENÇA, SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR.
Legislação
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
ART-00005 INC-00005 ART-00039
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED DEC-062127 ANO-1968
ART-00080 PAR-00001
RCNT-1968 REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED RES-000509 ANO-1976
(CONTRAN)
LEG-FED RES-000524 ANO-1977
(CONTRAN)
LEG-FED RES-000557 ANO-1980
(CONTRAN)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Alteração: 17/03/06, (SVF).
Número de páginas: 8.
Alteração: 27/06/2014, AAS.
Acórdãos no mesmo sentido
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RE 96261
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
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ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
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Data do Julgamento
:
12/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1982 PP-04007 EMENT VOL-01252-02 PP-00512
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: VALMOR COELHO, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: HILÁRIO RENATO PICCINI
ADV.: JÚLIO CEZAR CORREIA GOMES
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