STF RE 96130 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR
MOTOR A OLEO DIESEL. LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE FIXA
CRITÉRIOS PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO (ARTS. 5., V, E
39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A
SEGURANÇA.
Ementa
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR
MOTOR A OLEO DIESEL. LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE FIXA
CRITÉRIOS PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO (ARTS. 5., V, E
39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A
SEGURANÇA.Decisão
Indexação
AD0003,TRÂNSITO
LICENCA
SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966 ART-00005 INC-00005 ART-00039
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 16/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96135
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-03-1982 PP-02236 EMENT VOL-01246-03 PP-00539
RE 96145
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-03-1982 PP-02236 EMENT VOL-01246-03 PP-00543
RE 96146
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-03-1982 PP-02236 EMENT VOL-01246-03 PP-00547
RE 96154
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-03-1982 PP-02236 EMENT VOL-01246-03 PP-00551
RE 96156
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-03-1982 PP-02236 EMENT VOL-01246-03 PP-00555
RE 96163
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-03-1982 PP-02236 EMENT VOL-01246-03 PP-00559
RE 96167
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-03-1982 PP-02236 EMENT VOL-01246-03 PP-00563
RE 96174
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-03-1982 PP-02236 EMENT VOL-01246-03 PP-00567
RE 96175
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-03-1982 PP-02236 EMENT VOL-01246-03 PP-00571
RE 96177
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-03-1982 PP-02236 EMENT VOL-01246-03 PP-00575
RE 96190
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-03-1982 PP-01237 EMENT VOL-01246-03 PP-00579
RE 96191
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-03-1982 PP-01237 EMENT VOL-01246-03 PP-00583
RE 96199
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-03-1982 PP-01237 EMENT VOL-01246-03 PP-00587
RE 96202
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-03-1982 PP-01237 EMENT VOL-01246-03 PP-00591
RE 96203
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-03-1982 PP-01237 EMENT VOL-01246-03 PP-00595
RE 96211
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-03-1982 PP-01237 EMENT VOL-01246-03 PP-00599
RE 96217
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-03-1982 PP-01237 EMENT VOL-01246-03 PP-00603
RE 96219
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-03-1982 PP-01237 EMENT VOL-01246-03 PP-00607
RE 96224
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-03-1982 PP-01237 EMENT VOL-01246-03 PP-00611
Data do Julgamento
:
12/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1982 PP-02236 EMENT VOL-01246-03 PP-00535
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: JOÃO BAPTISTA BORTOLOTTI
ADV.: ARIDEL MOURE DO NASCIMENTO