STF RE 96148 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ADMINISTRATIVO.
TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL.
LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO N. 509/76 DO CONTRAN.
Ementa
ADMINISTRATIVO.
TRÂNSITO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO DIESEL.
LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO N. 509/76 DO CONTRAN.Decisão
Indexação
AD0003, TRÂNSITO, LICENÇA, SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
(CF-1967)
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
ART-00039
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED DEC-062127 ANO-1968
ART-00080 PAR-00001
RCNT-1968 REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED RES-000509 ANO-1976
(CONTRAN)
LEG-FED RES-000524 ANO-1977
(CONTRAN)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Número de páginas: 4.
Alteração: 16/03/06, (SVF).
Alteração: 18/07/2012, GCC.
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DJ 12-03-1982 PP-01870 EMENT VOL-01245-03 PP-00831
Data do Julgamento
:
16/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-01869 EMENT VOL-01245-03 PP-00725
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: DIVANIL MANCINI, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: ALÍPIO DOMINGUES DE SOUZA
ADV.: VALDERI MENDES VILELA
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