STF RE 96193 / MA - MARANHAO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ADJUDICAÇÃO
DE BENS.
- PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282.
- INVENTARIO - RENUNCIA DE TODOS OS HERDEIROS EM FAVOR DA
INVENTARIANTE-MEEIRA, POR TERMO JUDICIAL (C.C., ART. 1581).
VALIDADE, "IN CASU", DO TERMO DOS AUTOS.
SE OS ATOS JURIDICOS DEVEM ATENDER A FORMA PRESCRITA, OU NÃO DEFESA
EM LEI (ART. 82 DO C.C.), TAMBÉM HÁ QUE ATENDER A INTENÇÃO, NAS
DECLARAÇÕES DE VONTADE, QUE, NA HIPÓTESE, EXPRESSAMENTE SE
RESPEITOU. (ART. 85 DO C.C.).
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ADJUDICAÇÃO
DE BENS.
- PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282.
- INVENTARIO - RENUNCIA DE TODOS OS HERDEIROS EM FAVOR DA
INVENTARIANTE-MEEIRA, POR TERMO JUDICIAL (C.C., ART. 1581).
VALIDADE, "IN CASU", DO TERMO DOS AUTOS.
SE OS ATOS JURIDICOS DEVEM ATENDER A FORMA PRESCRITA, OU NÃO DEFESA
EM LEI (ART. 82 DO C.C.), TAMBÉM HÁ QUE ATENDER A INTENÇÃO, NAS
DECLARAÇÕES DE VONTADE, QUE, NA HIPÓTESE, EXPRESSAMENTE SE
RESPEITOU. (ART. 85 DO C.C.).
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0290,SUCESSÃO
PARTILHA
NULIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00082 ART-00085 ART-00145 INC-00003
ART-00147 ART-00152 ART-00178 PAR-00006 INC-00005
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-01581 ART-01588 ART-01805
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-81632.
Número de páginas: 11.
Alteração: 25/05/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
01/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 01-11-1982 PP-11092 EMENT VOL-01273-02 PP-00479 RTJ VOL-00103-03 PP-01270
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTES.: MARIA CONCEIÇÃO SANDES PIRES E OUTROS
ADVS.: MANOEL LOPES VELOSO E WILSON DO EGITO COELHO
RECDO.: ANTONIO PIRES FERREIRA NETO
ADV.: JOÃO BATISTA MACEDO SANDES
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