STF RE 96226 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR
MOTOR A OLEO DIESEL. LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE
FIXA CRITÉRIOS PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO (ARTS. 5.,
V, E 39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A
SEGURANÇA.
Ementa
LICENCIAMENTO DE VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR A GASOLINA POR
MOTOR A OLEO DIESEL. LEGITIMIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN QUE
FIXA CRITÉRIOS PARA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ALTERAÇÃO (ARTS. 5.,
V, E 39 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A
SEGURANÇA.Decisão
Indexação
AD0003,TRÂNSITO
LICENCA
SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966 ART-00005 INC-00005 ART-00039
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 04.
Alteração: 16/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96232
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-03-1982 PP-02237 EMENT VOL-01246-03 PP-00619
RE 96237
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-03-1982 PP-02237 EMENT VOL-01246-03 PP-00623
RE 96245
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-03-1982 PP-02571 EMENT VOL-01246-03 PP-00627
RE 96247
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-03-1982 PP-02237 EMENT VOL-01246-03 PP-00631
RE 96249
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-03-1982 PP-02237 EMENT VOL-01246-03 PP-00635
RE 96256
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-03-1982 PP-02237 EMENT VOL-01246-03 PP-00639
RE 96259
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-03-1982 PP-02237 EMENT VOL-01246-03 PP-00643
RE 96260
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-03-1982 PP-02237 EMENT VOL-01246-03 PP-00647
RE 96266
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-03-1982 PP-02237 EMENT VOL-01246-03 PP-00651
RE 96272
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-03-1982 PP-02237 EMENT VOL-01246-03 PP-00655
RE 96275
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-03-1982 PP-02238 EMENT VOL-01246-03 PP-00659
RE 96276
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-03-1982 PP-02238 EMENT VOL-01246-03 PP-00663
RE 96290
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-03-1982 PP-02238 EMENT VOL-01246-03 PP-00667
RE 96291
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-03-1982 PP-02238 EMENT VOL-01246-03 PP-00671
RE 96294
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 19-03-1982 PP-02238 EMENT VOL-01246-03 PP-00675
RE 96296
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-03-1982 PP-02238 EMENT VOL-01246-03 PP-00681
RE 96300
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 19-03-1982 PP-02238 EMENT VOL-01246-03 PP-00685
RE 96485
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 19-03-1982 PP-02238 EMENT VOL-01246-03 PP-00738
RE 96487
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 19-03-1982 PP-02238 EMENT VOL-01246-03 PP-00742
Data do Julgamento
:
12/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1982 PP-02237 EMENT VOL-01246-03 PP-00615
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: VALMOR COELHO, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTRO
RECDO.: MILTON TAKAYOSHI ANAMI
ADVS.: JOÃO SABEC FILHO E OUTRO
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