STF RE 96229 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR ORIGINAL A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR
MOTOR A OLEO DIESEL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE
COMPETENTE. LEGITIMIDADE DAS RESOLUÇÕES N.S 509/1976 E 557/1980, DO
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ARTS. 5., V, E 39. MODIFICAÇÃO DE
CARACTERISTICA DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 80, PARAGRAFO 1.,
DO RCNT (DECRETO N. 62.127), EM CONSONANCIA COM O ART. 39, DO CNT.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR ORIGINAL A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR
MOTOR A OLEO DIESEL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE
COMPETENTE. LEGITIMIDADE DAS RESOLUÇÕES N.S 509/1976 E 557/1980, DO
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO, ARTS. 5., V, E 39. MODIFICAÇÃO DE
CARACTERISTICA DO VEÍCULO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 80, PARAGRAFO 1.,
DO RCNT (DECRETO N. 62.127), EM CONSONANCIA COM O ART. 39, DO CNT.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Indexação
AD0003,TRÂNSITO
LICENCA
SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966 ART-00005 INC-00001 ART-00005
INC-00005 ART-00039
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED DEC-062127 ANO-1968 ART-00080 PAR-00001
LEG-FED RES-000509 ANO-1976
(CONTRAN).
LEG-FED RES-000557 ANO-1980
(CNT).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 06.
Alteração: 02/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96244
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 07-05-1982 PP-04271 EMENT VOL-01253-02 PP-00417
RE 96282
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 07-05-1982 PP-04271 EMENT VOL-01253-02 PP-00424
RE 96488
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 07-05-1982 PP-04271 EMENT VOL-01253-02 PP-00463
RE 96513
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 07-05-1982 PP-04271 EMENT VOL-01253-02 PP-00470
RE 96541
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 07-05-1982 PP-04271 EMENT VOL-01253-02 PP-00476
RE 96565
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 07-05-1982 PP-04271 EMENT VOL-01253-02 PP-00483
RE 96739
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 07-05-1982 PP-04271 EMENT VOL-01253-02 PP-00536
RE 96742
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 07-05-1982 PP-04271 EMENT VOL-01253-02 PP-00540
RE 96743
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 07-05-1982 PP-04272 EMENT VOL-01253-02 PP-00544
RE 96744
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 07-05-1982 PP-04272 EMENT VOL-01253-02 PP-00548
RE 96745
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 07-05-1982 PP-04272 EMENT VOL-01253-02 PP-00556
RE 96746
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 07-05-1982 PP-04272 EMENT VOL-01253-02 PP-00562
RE 101251
ANO-1984 UF-SP TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 02-03-1984 PP-02787 EMENT VOL-01326-03 PP-00650
Data do Julgamento
:
16/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1982 PP-04270 EMENT VOL-01253-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: DARIO MARCHESINI, RUBENS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: EURICO SILVEIRA RAMOS
ADVS.: LUIZ LAERTE DE ARAÚJO E OUTRO
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