STF RE 96238 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR ORIGINAL A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR
MOTOR A OLEO DIESEL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE
COMPETENTE. LEGITIMIDADE DAS RESOLUÇÕES NS. 509/76 E 557/80, DO
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. CÓDIGO NACIONAL DO TRÂNSITO, ARTS.
5, V E 39. MODIFICAÇÃO DE CARACTERISTICA DO VEÍCULO.
INTERPOSIÇÃO DO ART. 80, PAR. 1, DO RCNT (DECRETO N. 62127), EM
CONSONANCIA COM O ART. 39, DO CNT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.
Ementa
TRÂNSITO. VEÍCULO COM MOTOR ORIGINAL A GASOLINA. SUBSTITUIÇÃO POR
MOTOR A OLEO DIESEL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE
COMPETENTE. LEGITIMIDADE DAS RESOLUÇÕES NS. 509/76 E 557/80, DO
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO. CÓDIGO NACIONAL DO TRÂNSITO, ARTS.
5, V E 39. MODIFICAÇÃO DE CARACTERISTICA DO VEÍCULO.
INTERPOSIÇÃO DO ART. 80, PAR. 1, DO RCNT (DECRETO N. 62127), EM
CONSONANCIA COM O ART. 39, DO CNT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CASSAR A SEGURANÇA.Decisão
Indexação
AD0003,TRÂNSITO
LICENCA
SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966 ART-00005 INC-00001 INC-00005
ART-00039 CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED DEC-062127 ANO-1968 ART-00080 PAR-00001
LEG-FED RES-000509 ANO-1976
(CONTRAN).
LEG-FED RES-000557 ANO-1980
(CONTRAN).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 25/06/2012, BHB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96303
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 04-06-1982 PP-05462 EMENT VOL-01257-02 PP-00493
RE 96486
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 04-06-1982 PP-05463 EMENT VOL-01257-02 PP-00580
RE 96498
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 04-06-1982 PP-05463 EMENT VOL-01257-02 PP-00585
RE 96501
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 04-06-1982 PP-05463 EMENT VOL-01257-02 PP-00591
RE 96514
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 04-06-1982 PP-05463 EMENT VOL-01257-02 PP-00597
RE 96523
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 04-06-1982 PP-05463 EMENT VOL-01257-02 PP-00603
RE 96528
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 04-06-1982 PP-05463 EMENT VOL-01257-02 PP-00609
RE 96538
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 04-06-1982 PP-05463 EMENT VOL-01257-02 PP-00615
RE 96612
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 04-06-1982 PP-05463 EMENT VOL-01257-02 PP-00627
RE 96747
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 04-06-1982 PP-05464 EMENT VOL-01257-02 PP-00662
RE 96761
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 04-06-1982 PP-05464 EMENT VOL-01257-02 PP-00668
RE 96763
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 04-06-1982 PP-05464 EMENT VOL-01257-02 PP-00674
RE 96983
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 04-06-1982 PP-05464 EMENT VOL-01257-02 PP-00717
RE 96990
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 04-06-1982 PP-05464 EMENT VOL-01257-02 PP-00723
RE 97001
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 04-06-1982 PP-05464 EMENT VOL-01257-02 PP-00729
RE 97008
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 04-06-1982 PP-05464 EMENT VOL-01257-02 PP-00735
RE 96790
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 11-06-1982 PP-05681 EMENT VOL-01258-03 PP-00852
RE 96987
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 11-06-1982 PP-05682 EMENT VOL-01258-03 PP-00953
RE 96989
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 11-06-1982 PP-05682 EMENT VOL-01258-03 PP-00959
Data do Julgamento
:
16/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-06-1982 PP-05462 EMENT VOL-01257-02 PP-00487
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO PARANÁ
ADVS.: DIVANIL MANCINI, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: HIDEO MATSUMURA
ADV.: MASHAHARO SUGUIMOTO
Mostrar discussão