STF RE 96288 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A SUBSTITUIÇÃO, EM VEÍCULO, DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO
DIESEL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO,
E COM ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO, E 'ACTO' ILEGITIMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
A SUBSTITUIÇÃO, EM VEÍCULO, DE MOTOR A GASOLINA POR MOTOR A OLEO
DIESEL, SEM PREVIA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO,
E COM ALTERAÇÃO DAS CARACTERISTICAS DO VEÍCULO, E 'ACTO' ILEGITIMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0003, TRÂNSITO, LICENÇA, SUBSTITUIÇÃO DE MOTOR.
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
(CF-1967)
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
ART-00005 INC-00005 ART-00039
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED DEC-062127 ANO-1968
ART-00080 PAR-00001
RCNT-1968 REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED RES-000509 ANO-1976
(CONTRAN)
LEG-FED RES-000557 ANO-1980
(CONTRAN)
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/03/06, (SVF).
Alteração: 18/07/2012, GCC.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95063
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 09-10-1981 PP-11797 EMENT VOL-01229-02 PP-00659
RE 96292
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 12-03-1982 PP-01871 EMENT VOL-01245-03 PP-00957
RE 96297
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 12-03-1982 PP-01871 EMENT VOL-01245-03 PP-00961
RE 96327
ANO-1982 UF-MS TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 12-03-1982 PP-01871 EMENT VOL-01245-03 PP-00971
RE 95633
ANO-1981 UF-PR TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES
DJ 12-04-1982 PP-03214 EMENT VOL-01249-03 PP-00652
RE 95949
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 12-04-1982 PP-03214 EMENT VOL-01249-03 PP-00707
RE 96063
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 12-04-1982 PP-03215 EMENT VOL-01249-03 PP-00787
RE 96074
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 12-04-1982 PP-03215 EMENT VOL-01249-03 PP-00794
RE 96103
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 12-04-1982 PP-03215 EMENT VOL-01249-03 PP-00814
RE 96139
ANO-1982 UF-PR TURMA-02 Min. FIRMINO PAZ
DJ 12-04-1982 PP-03215 EMENT VOL-01249-03 PP-00818
RE 96269
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 12-04-1982 PP-03215 EMENT VOL-01249-03 PP-00824
RTJ VOL-00101-03 PP-01337
RE 96520
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 12-04-1982 PP-03215 EMENT VOL-01249-03 PP-00849
RE 96529
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 12-04-1982 PP-03215 EMENT VOL-01249-03 PP-00853
RE 96539
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. RAFAEL MAYER
DJ 12-04-1982 PP-03215 EMENT VOL-01249-03 PP-00857
RE 94856
ANO-1982 UF-PR TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 17-12-1982 PP-03209 EMENT VOL-01280-06 PP-01465
Data do Julgamento
:
12/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-03-1982 PP-01871 EMENT VOL-01245-03 PP-00951
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE PARANÁ
ADVS.: JOSÉ MANOEL DE MACEDO CARON, RUBENS DE BARROS BRISOLLA E OUTROS
RECDO.: PEDRO MARIOTTO
ADV.: ARIDEL MOURE DO NASCIMENTO
Referência legislativa
:
LEG-FED CF ANO-1967
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00001
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
(CF-1967)
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966
ART-00005 INC-00005 ART-00039
CNT-1966 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED DEC-062127 ANO-1968
ART-00080 PAR-00001
RCNT-1968 REGULAMENTO DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO
LEG-FED RES-000509 ANO-1976
(CONTRAN)
LEG-FED RES-000557 ANO-1980
(CONTRAN)
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/03/06, (SVF).
Alteração: 18/07/2012, GCC.
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