STF RE 96310 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMETIDA A VENDA PELO CORRETOR,
EM DOCUMENTO PARTICULAR, QUE TERIA SIDO FIRMADO FORA DO PRAZO DA
OPÇÃO. MATÉRIA DO RECURSO QUE SE CINGE A DISCUSSÃO SOBRE FATOS
(SÚMULA 279) E A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQÜESTIONADOS (SUMULAS
282 E 356).
Ementa
- CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMETIDA A VENDA PELO CORRETOR,
EM DOCUMENTO PARTICULAR, QUE TERIA SIDO FIRMADO FORA DO PRAZO DA
OPÇÃO. MATÉRIA DO RECURSO QUE SE CINGE A DISCUSSÃO SOBRE FATOS
(SÚMULA 279) E A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQÜESTIONADOS (SUMULAS
282 E 356).Decisão
Indexação
CV0355,CORRETAGEM
OPÇÃO
PRAZO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00135 ART-00972 ART-00973
ART-00983 ART-01092 ART-01094 ART-01095 ART-01216
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00356 ART-00372 ART-00380
INC-00001 ART-00390
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 12/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
29/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10748 EMENT VOL-01342-04 PP-00783
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTES. : 1º) LAURO DOS SANTOS
ADVS. : MARIA ALMEIDA E OUTROS
RECTES. : 2º) BUENO MACHADO - IMÓVEIS
ADVS. : JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO E OUTRO
RECDOS. : CARLOS FRANCISCO DE PADUA CHAVES E SUA MULHER
ADV. : DANIEL HENRIQUES FURTADO
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