STF RE 96311 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO FISCAL.
2.DECADENCIA NÃO VERIFICADA.
3.RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO FISCAL.
2.DECADENCIA NÃO VERIFICADA.
3.RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR0298,CRÉDITO TRIBUTÁRIO
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00188 ART-00459 ART-00460
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00142 ART-00151 INC-00003
ART-00173 PAR-ÚNICO ART-00174
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-90926, ERE-94462.
Número de páginas: 09.
Alteração: 15/05/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94093
ANO-1983 UF-MG TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 24-06-1983 PP-09475 EMENT VOL-01300-02 PP-00337
Data do Julgamento
:
10/12/1982
Data da Publicação
:
DJ 04-03-1983 PP-01938 EMENT VOL-01285-02 PP-00309
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVS.: AFRÂNIO A. MOREIRA E OUTRO
RECDA.: PANIFICADORA TAIRETÁ LTDA
ADVS.: ADELAIDE KELLER E OUTRO
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