STF RE 96314 AgR / MG - MINAS GERAIS AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-PROCESSUAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PEDIDO PROCESSADO E JULGADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO
DO PRAZO RECURSAL.
TENDO SIDO ENDERECADA PETIÇÃO AO EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ARGUINDO NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, E TENDO
SIDO O REQUERIMENTO PROCESSADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HAVENDO
MESMO REFERENCIA EXPRESSA, NO DESPACHO DO MINISTRO- PRESIDENTE
DAQUELA CORTE, AO ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO, QUE TRATA EXATAMENTE
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HAVIA DE ESTAR TRANQUILO O ORA RECORRENTE
DE QUE O PRAZO RECURSAL FICAVA SUSPENSO ATÉ A DECISÃO DO SEU PEDIDO,
CERTO QUE FORA ELE CONSIDERADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TEMPESTIVO, ASSIM, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, CONTANDO-SE
O PRAZO A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DECIDIDO NA ALUDIDA
PETIÇÃO.
Ementa
-PROCESSUAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PEDIDO PROCESSADO E JULGADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSPENSÃO
DO PRAZO RECURSAL.
TENDO SIDO ENDERECADA PETIÇÃO AO EG. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ARGUINDO NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, E TENDO
SIDO O REQUERIMENTO PROCESSADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HAVENDO
MESMO REFERENCIA EXPRESSA, NO DESPACHO DO MINISTRO- PRESIDENTE
DAQUELA CORTE, AO ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO, QUE TRATA EXATAMENTE
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HAVIA DE ESTAR TRANQUILO O ORA RECORRENTE
DE QUE O PRAZO RECURSAL FICAVA SUSPENSO ATÉ A DECISÃO DO SEU PEDIDO,
CERTO QUE FORA ELE CONSIDERADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
TEMPESTIVO, ASSIM, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO, CONTANDO-SE
O PRAZO A PARTIR DA DATA DA INTIMAÇÃO DO DECIDIDO NA ALUDIDA
PETIÇÃO.Decisão
Provido o agravo regimental vencidos os Senhores Ministros Relator e Decio Miranda. 2ª Turma, 17.06.83.
Data do Julgamento
:
17/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-10124 EMENT VOL-01321-04 PP-00667 RTJ VOL-00108-03 PP-01179
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
AGTE.: CIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG
ADVS.: FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO E OUTROS
AGDO.: SIDNEY JOSÉ PORTELLA
ADVS.: OSWALDO SANT´ANNA E OUTROS
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