STF RE 96314 ED / MG - MINAS GERAIS EMB.DECL.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGOS DECLARATORIOS.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO CEDIDO.
I. NÃO CONHECIDO O EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, SE
A REALIDADE DESTE E LOGO MAIS VERIFICADA, CABE RECEBER OS EMBARGOS
DECLARATORIOS E JULGAR O APELO.
II.O ART. 99-§ 2º DA LEI MAIOR FAZ OBSTACULO A PRETENSAO DE QUE O
FUNCIONÁRIO PÚBLICO- EM PLENO GOZO DE DIREITOS E VANTAGENS
ESTATUTÁRIOS -, CEDIDO A CERTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, VENHA A
CONTAR ESSE TEMPO DE SERVIÇO PARA O FIM DE OBTER VANTAGENS
TRABALHISTAS.
Ementa
EMBARGOS DECLARATORIOS.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO CEDIDO.
I. NÃO CONHECIDO O EXTRAORDINÁRIO POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, SE
A REALIDADE DESTE E LOGO MAIS VERIFICADA, CABE RECEBER OS EMBARGOS
DECLARATORIOS E JULGAR O APELO.
II.O ART. 99-§ 2º DA LEI MAIOR FAZ OBSTACULO A PRETENSAO DE QUE O
FUNCIONÁRIO PÚBLICO- EM PLENO GOZO DE DIREITOS E VANTAGENS
ESTATUTÁRIOS -, CEDIDO A CERTA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, VENHA A
CONTAR ESSE TEMPO DE SERVIÇO PARA O FIM DE OBTER VANTAGENS
TRABALHISTAS.Decisão
Indexação
FUNCIONÁRIO PÚBLICO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CESSÃO, TEMPO DE
SERVIÇO, CONTAGEM, (CLT), VANTAGENS, OBTENÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROVIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACUMULAÇÃO
DE CARGOS, PROIBIÇÃO, OFENSA, OCORRENCIA.
AD2829, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CESSÃO,
VANTAGENS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00099 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO RECEBIDOS OS EMBARGOS E CONHECIDO E PROVIDO O RECURSO.
VEJA : ERE-94672, RTJ-103/1210.
Alteração: 28/09/00, (SVF).
Número de páginas: 05.
Alteração: 07/03/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96314
ANO-1984 UF-MG TURMA-02 Min. FRANCISCO REZEK
DJ 04-05-1984 PP-06678 EMENT VOL-01334-02 PP-00258
Data do Julgamento
:
01/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 10-08-1984 PP-02447 EMENT VOL-01344-02 PP-00256
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
EMBTE.: CIA. DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COHAB-MG
ADVS.: FRANCISCO GALVÃO DE CARVALHO E OUTROS
EMBDO.: SIDNEY JOSÉ PORTELLA
ADVS.: OSWALDO SANT'ANNA E OUTROS
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