STF RE 96316 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MULTA IMPOSTA POR JUIZ DE MENORES, SEM PREVISÃO OU AUTORIZAÇÃO
LEGAL. A PORTARIA N. 27/77, DO JUIZADO DE MENORES DE SÃO PAULO, JA
FOI OBJETO DE EXAME NO RE 92.564, QUANDO FOI DECLARADA ILEGITIMA POR
INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DE RESERVA LEGAL (ART. 153, PARAGRAFO 2.,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
MULTA IMPOSTA POR JUIZ DE MENORES, SEM PREVISÃO OU AUTORIZAÇÃO
LEGAL. A PORTARIA N. 27/77, DO JUIZADO DE MENORES DE SÃO PAULO, JA
FOI OBJETO DE EXAME NO RE 92.564, QUANDO FOI DECLARADA ILEGITIMA POR
INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DE RESERVA LEGAL (ART. 153, PARAGRAFO 2.,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0709,ATO ADMINISTRATIVO
PODER DE POLICIA
DIVERSÃO PÚBLICA - MULTA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000440 ANO-1974 ART-00093
LEG-FED LEI-001923 ANO-1978
LEG-FED LEI-005439 ANO-1968 ART-00002
LEG-FED DEC-017943 ANO-1927 ART-00012 ART-00128 INC-00007
ART-00129 ART-00131
LEG-EST PRT-000027 ANO-1977
JUIZADO DE MENORES, (SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 06
Alteração: 25/05/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94281
ANO-1982 UF-SP TURMA-02 Min. CORDEIRO GUERRA
DJ 19-11-1982 PP-01786 EMENT VOL-01276-02 PP-00373
Data do Julgamento
:
24/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1982 PP-10742 EMENT VOL-01272-02 PP-00523
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: FLIPERLÂNDIA - LOTERIA E DIVERSÕES ELETRÓNICAS
ADVS.: MILIOU PENTEADO MINERVINO JÚNIOR E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ATHANAGILDO T. DE FREITAS
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