STF RE 96318 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA.
NÃO HÁ CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO NEM A LEI FEDERAL NAS
DETERMINAÇÕES DO CORREGEDOR DE JUSTIÇA SOBRE O CONTROLE DO
CUMPRIMENTO DA LEI NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO-OFICIALIZADAS.
ENTENDE-SE LOCAL A LEGISLAÇÃO DO CONGRESSO SOBRE A ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, RAZÃO POR QUE SEU EXAME NÃO TEM
LUGAR NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 280).
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NÃO OFICIALIZADA.
NÃO HÁ CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO NEM A LEI FEDERAL NAS
DETERMINAÇÕES DO CORREGEDOR DE JUSTIÇA SOBRE O CONTROLE DO
CUMPRIMENTO DA LEI NAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS NÃO-OFICIALIZADAS.
ENTENDE-SE LOCAL A LEGISLAÇÃO DO CONGRESSO SOBRE A ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, RAZÃO POR QUE SEU EXAME NÃO TEM
LUGAR NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA (SÚMULA 280).
RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0244 , SERVENTIA DE JUSTIÇA, CUSTAS, RECOLHIMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), DIREITO LOCAL.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00017 ART-00153 PAR-00002 ART-00209
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006015 ANO-1973
ART-00014
LRP-1973 LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
LEG-FED LEI-006750 ANO-1979
ART-00014 INC-00002 ART-00028
PAR-ÚNICO ART-00080
LEG-FED DEL-000115 ANO-1967
ART-00003 ART-00004 ART-00022
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00280 ART-00291 ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Alteração: 24/02/06, (MLR).
Número de páginas: 8.
Alteração: 28/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
14/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17542 EMENT VOL-01316-04 PP-00650 RTJ VOL-00108-02 PP-00685
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: CÉSAR PRATES
ADV.: JOSÉ GUILHERME VILLELA
RECDO.: CORREGEDOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS E JUIZ DE REGISTRO PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL
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