STF RE 96319 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, PARAGRAFO 4., DA
CLT, EM FACE DO ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
HIPÓTESE INOCORRENTE. PRECEDENTE NÃO INVOCAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, PARAGRAFO 4., DA
CLT, EM FACE DO ARTIGO 143 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
HIPÓTESE INOCORRENTE. PRECEDENTE NÃO INVOCAVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TB0046,RECURSO DE REVISTA ,TRABALHISTA,
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00001 ART-00143 ART-00153
PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00896 PAR-00004
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Observação
VEJA RE-89145
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 30/04/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 99359
ANO-1984 UF-SP TURMA-02 Min. DÉCIO MIRANDA
DJ 14-09-1984 PP-04919 EMENT VOL-01349-01 PP-00508
Data do Julgamento
:
23/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1983 PP-08961 EMENT VOL-01299-02 PP-00334
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: NATIONAL DO BRASIL LTDA
ADVS.: ANTÔNIO CARLOS V. DE BARROS
RECDO.: ARMANDO TAKERU SAITO
ADVS.: ULISSES RIEDEL DE RESENDE, MARCOS LUIZ BORGES DE RESENDE, WALTER DA SILVA E OUTROS
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