STF RE 96323 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1-SEQUESTRO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA DO
ESTADO.
2-EMBARGOS DE TERCEIRO, VISANDO APENAS A DECLARAÇÃO DE
INSUBSISTENCIA DO SEQUESTRO E MANUTENÇÃO DO EMBARGANTE NA POSSE DOS
BENS.
3-RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "A" CONTRA ACÓRDÃO, EM QUE NÃO
HOUVE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL; E PELA LETRA "D", SEM
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA, COMO EXIGE O ART. 322 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
4-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
1-SEQUESTRO DE BENS EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA DO
ESTADO.
2-EMBARGOS DE TERCEIRO, VISANDO APENAS A DECLARAÇÃO DE
INSUBSISTENCIA DO SEQUESTRO E MANUTENÇÃO DO EMBARGANTE NA POSSE DOS
BENS.
3-RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PELA LETRA "A" CONTRA ACÓRDÃO, EM QUE NÃO
HOUVE PREQUESTIONAMENTO DA QUESTÃO FEDERAL; E PELA LETRA "D", SEM
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA, COMO EXIGE O ART. 322 DO REGIMENTO
INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
4-RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC3610, EXECUÇÃO FISCAL, EMBARGOS DE TERCEIRO, SEQÜESTRO DE BENS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153
PAR-00002 PAR-00015 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00133 INC-00001 INC-00003
ART-00202 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00077 INC-00003 ART-00263
ART-00264 ART-00568 INC-00001 ART-00585 INC-00006 ART-00591
ART-00592
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 INC-00001 INC-00002 INC-00003
ART-00592 INC-00004 ART-00592 INC-00005 ART-00598 ART-00734
ART-00736
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000256
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850
ART-00300
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- O PRESENTE ACORDÃO FOI OBJETO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Alteração: 15/09/97, (LSS).
Número de páginas: 10.
Alteração: 10/05/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96323 ED-EDv-AgR
ANO-1984 UF-MG TURMA-TP Min. FRANCISCO REZEK
DJ 16-03-1984 PP-03446 EMENT VOL-01328-03 PP-00419
Data do Julgamento
:
15/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 15-04-1983 PP-04657 EMENT VOL-01290-02 PP-00503 RTJ VOL-00106-03 PP-01090
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALFREDO BUZAID
Parte(s)
:
RECTE.: INCOR- INDÚSTRIA DE CORPOS MOEDORES LTDA.
ADVS.: PAULO CÉSAR GONTIJO E CARLOS EDUARDO DORNAS
RECDO.: ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVS.: OTTO COIMBRA DE RESENDE E OUTRO
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