STF RE 96324 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO,
POR TEMPO DE SERVIÇO. OBTENDO CINCO QUINQUENIOS, AO APLICAR-SE A
LEI, PORQUE NÃO FOI RECONHECIDO TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE A MAIS
UM QÜINQÜÊNIO, - DEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA,
PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS
QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS
QUINQUENIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL N.
20.910/1932. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.
Ementa
PRESCRIÇÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. LEI LOCAL CONCESSIVA DE QÜINQÜÊNIO,
POR TEMPO DE SERVIÇO. OBTENDO CINCO QUINQUENIOS, AO APLICAR-SE A
LEI, PORQUE NÃO FOI RECONHECIDO TEMPO DE SERVIÇO SUFICIENTE A MAIS
UM QÜINQÜÊNIO, - DEPOIS DE CINCO ANOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA,
PRETENDEU O SERVIDOR SE ALTERASSE O ATO DE CONCESSÃO DOS
QUINQUENIOS, PARA QUE SE LHE RECONHECESSE O DIREITO A SEIS
QUINQUENIOS. NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART. 1., DO DECRETO FEDERAL N.
20.910/1932. PRECEDENTES DO STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO, PARA RESTABELECER A SENTENÇA, QUE ACOLHEU A PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.Decisão
Indexação
AD0382,POLICIA MILITAR
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
Legislação
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932 ART-00001
LEG-EST LEI-002558 ANO-1954
'LEI PRAIEIRA', (RS).
LEG-EST LEI-004934 ANO-1965
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO. CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-91629, RTJ-93/450, ERE-73958, RTJ-83/787, RE-73958,
RTJ-63/246.
Número de páginas: 12.
Alteração: 29/11/2011, ACC.
Data do Julgamento
:
17/09/1985
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1987 PP-18287 EMENT VOL-01472-02 PP-00367
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: DEFRANCISCO GALLICCHIO
RECDO.: ISMAEL D'OLIVEIRA BRILHANTE (ESPÓLIO DE), REP. POR SUA INVENT. MARTIRES BRILHANTE
ADV.: DARCI DE OLIVEIRA
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