STF RE 96325 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. LEI N. 6515/1977, ART-40.
AO SANEAR O FEITO, O JUIZ DECIDIU QUE O TEMPO DE SEPARAÇÃO DEVERIA
ESTAR COMPLETO A DATA DA VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 9, DE
1977. NA SENTENÇA, DEU PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. O ACÓRDÃO AFIRMOU
QUE HOUVERA PRECLUSAO, QUANTO AO PONTO DECIDIDO NO SANEADOR, A FALTA
DE RECURSO DAS PARTES, NÃO SENDO, EM CONSEQUENCIA, DE REEXAMINAR A
CONTROVERSIA, A VISTA DO ART-40, DA LEI 6515/1977. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ALEGA-SE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-40, DA LEI N.
6515/1977, E DO ART-460, DO CPC. NÃO INVOCA, POREM, O APELO EXTREMO
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 471 E 473, DO CPC. TAL COMO DISCUTIDA
E DECIDIDA A DEMANDA, NO ACÓRDÃO, NÃO HÁ COMO RECONHECER NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. 460, DO CPC, E 40, DA LEI N. 6515/1977. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. LEI N. 6515/1977, ART-40.
AO SANEAR O FEITO, O JUIZ DECIDIU QUE O TEMPO DE SEPARAÇÃO DEVERIA
ESTAR COMPLETO A DATA DA VIGENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 9, DE
1977. NA SENTENÇA, DEU PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. O ACÓRDÃO AFIRMOU
QUE HOUVERA PRECLUSAO, QUANTO AO PONTO DECIDIDO NO SANEADOR, A FALTA
DE RECURSO DAS PARTES, NÃO SENDO, EM CONSEQUENCIA, DE REEXAMINAR A
CONTROVERSIA, A VISTA DO ART-40, DA LEI 6515/1977. NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ALEGA-SE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-40, DA LEI N.
6515/1977, E DO ART-460, DO CPC. NÃO INVOCA, POREM, O APELO EXTREMO
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTS. 471 E 473, DO CPC. TAL COMO DISCUTIDA
E DECIDIDA A DEMANDA, NO ACÓRDÃO, NÃO HÁ COMO RECONHECER NEGATIVA DE
VIGENCIA DOS ARTS. 460, DO CPC, E 40, DA LEI N. 6515/1977. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 15.04.83.
Data do Julgamento
:
15/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1983 PP-10124 EMENT VOL-01321-04 PP-00680 RTJ VOL-00109-02 PP-00678
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: SALETE LILIANA DUBOIS CONSTANTIM
ADVS.: SIDNEY LACERDA DE ÁVILA E OUTROS
RECDO.: HENRIQUE CONSTANTIM JIMENEZ
ADV.: SIDNEY DELCIDES DE ÁVILA
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