STF RE 96326 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI
COMPLEMENTAR N. 35, DE 14.3.1979, ART. 65. HIPÓTESE EM QUE NÃO ERA
DE APLICAR-SE O REGIME DA 'LOMAN', PORQUE AINDA NÃO DECORRIDO O
PRAZO DE SEIS MESES, A QUE SE REFERIA SEU ART. 139, PARA OS ESTADOS
SE ADAPTAREM AO SISTEMA DA CITADA LEI COMPLEMENTAR. SEGURANÇA
CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
MAGISTRADO. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI
COMPLEMENTAR N. 35, DE 14.3.1979, ART. 65. HIPÓTESE EM QUE NÃO ERA
DE APLICAR-SE O REGIME DA 'LOMAN', PORQUE AINDA NÃO DECORRIDO O
PRAZO DE SEIS MESES, A QUE SE REFERIA SEU ART. 139, PARA OS ESTADOS
SE ADAPTAREM AO SISTEMA DA CITADA LEI COMPLEMENTAR. SEGURANÇA
CONCEDIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.Decisão
Indexação
PC0776,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI FEDERAL
Legislação
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979 ART-00065 PAR-00002 ART-00139 ART-00145
PAR-ÚNICO
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED DEL-002019 ANO-1983
LEG-EST RES-000321 ANO-1979
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (ES).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 18/11/11, OJR.
Data do Julgamento
:
21/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1988 PP-05569 EMENT VOL-01494-02 PP-00397
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.: AYLTON ROCHA BERNADES
RECDO.: HALLEY PINHEIRO MONTEIRO
ADV.: JOSÉ FRANCISCO LELLIS HORTA
Mostrar discussão