STF RE 96330 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR INFERIOR A
ALÇADA. MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA. - INOCORRENTE
DIVERGENCIA MANIFESTA ENTRE A TESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO
PERTINENTE A APLICABILIDADE DO DEC.-LEI N. 58/37, E A SÚMULA 167,
FUNDAMENTO INVOCADO PARA OBVIAR OS OBICES REGIMENTAIS (ART. 325, V,
"C", E VIII DO RI) NÃO LOGRA VIABILIDADE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR INFERIOR A
ALÇADA. MANIFESTA DIVERGENCIA COM A SÚMULA. - INOCORRENTE
DIVERGENCIA MANIFESTA ENTRE A TESE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO
PERTINENTE A APLICABILIDADE DO DEC.-LEI N. 58/37, E A SÚMULA 167,
FUNDAMENTO INVOCADO PARA OBVIAR OS OBICES REGIMENTAIS (ART. 325, V,
"C", E VIII DO RI) NÃO LOGRA VIABILIDADE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0026,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
MORA
PC0303,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-000058 ANO-1937
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-C
INC-00008 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000167
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 19/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
02/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02567 EMENT VOL-01247-04 PP-00952
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: HUMBERTO SALOMONE (ESPÓLIO DE), REPRESENTADO POR SEU INVENTARIANTE LÚCIO SALOMONE
ADVS.: OCTÁVIO REYS E OUTROS
RECDA.; VERA LÚCIA MARCELINO FRANÇA
ADVS.: JACINTHO ELIZEU JACOBUCCI E OUTRO
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