STF RE 96332 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. - SE NÃO
UNÂNIME A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL, CONFIRMANDO
DESPACHO QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO DE AÇÃO RESCISÓRIA, EM
RAZÃO DA DECADENCIA, CABEM EMBARGOS INFRINGENTES, POIS AQUELE SE
CONSTITUI NO PRÓPRIO PRONUNCIAMENTO DO COLEGIADO QUE SE PERFAZ COM
ESSE JULGAMENTO, INTEGRANDO A DECISÃO DO RELATOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS INFRINGENTES. - SE NÃO
UNÂNIME A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL, CONFIRMANDO
DESPACHO QUE DECLAROU EXTINTO O PROCESSO DE AÇÃO RESCISÓRIA, EM
RAZÃO DA DECADENCIA, CABEM EMBARGOS INFRINGENTES, POIS AQUELE SE
CONSTITUI NO PRÓPRIO PRONUNCIAMENTO DO COLEGIADO QUE SE PERFAZ COM
ESSE JULGAMENTO, INTEGRANDO A DECISÃO DO RELATOR. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0178,EMBARGOS INFRINGENTES ,CÍVEIS,
DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00008 INC-00017 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00491 ART-00530 ART-00532
PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00101 PAR-00003
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000211
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 15/06/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
15/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 13-08-1982 PP-17589 EMENT VOL-01262-03 PP-00644 RTJ VOL-00102-02 PP-00848
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: BANCO DO BRASIL S/A
ADVS.: GÉLICE AUCYRONES D'OLIVEIRA NEVES, AFRÂNIO ADAUTO VIANA PALHARES
E OUTROS
RECDO.: ABÍLIO GONÇALVES FIGUEIRA E SUA MULHER
ADV.: JADYR FRANÇA MARTINS
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