STF RE 96333 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGISTRO DE LOTEAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PAR-3. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, POIS UM DOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MANTER, DE PER SI, A
DECISÃO RECORRIDA E O DE QUE EXISTE AÇÃO REAL QUE IMPOSSIBILITA O
REGISTRO DO PLANO DE LOTEAMENTO APROVADO ANTERIORMENTE A LEI
6.766/79, MAS AINDA NÃO REGISTRADO. TRATANDO-SE, POIS, DE MATÉRIA
REFERENTE A CAUSA IMPEDITIVA DE REGISTRO, E, NESSE PARTICULAR,
VIGORA O PRINCÍPIO DE QUE CAUSA IMPEDITIVA DE REGISTRO CRIADA POR
LEI NOVA SE APLICA AO REGISTRO POSTERIOR DE LOTEAMENTO ANTERIORMENTE
APROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
REGISTRO DE LOTEAMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PAR-3. DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, POIS UM DOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE MANTER, DE PER SI, A
DECISÃO RECORRIDA E O DE QUE EXISTE AÇÃO REAL QUE IMPOSSIBILITA O
REGISTRO DO PLANO DE LOTEAMENTO APROVADO ANTERIORMENTE A LEI
6.766/79, MAS AINDA NÃO REGISTRADO. TRATANDO-SE, POIS, DE MATÉRIA
REFERENTE A CAUSA IMPEDITIVA DE REGISTRO, E, NESSE PARTICULAR,
VIGORA O PRINCÍPIO DE QUE CAUSA IMPEDITIVA DE REGISTRO CRIADA POR
LEI NOVA SE APLICA AO REGISTRO POSTERIOR DE LOTEAMENTO ANTERIORMENTE
APROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0799,REGISTRO DE IMÓVEIS
LOTEAMENTO
REQUISITOS
PC0027,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA
DUVIDA NO REGISTRO PÚBLICO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-006766 ANO-1979
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 16.
Alteração: 02/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
09/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-14872 EMENT VOL-01255-03 PP-00655 RTJ VOL-00104-03 PP-01216
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: URBANIZADORA BRASILEIRA LTDA
ADVS.: ALAOR BARBOSA DOS SANTOS E OUTRO
RECDA.: MARIA MARTINS GONÇALVES DIAS
ADV.: FRANCISCO MOREIRA CAMARÇO
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