STF RE 96336 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMERCIAL. SOCIEDADE ANONIMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. E
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AQUELA CRIADA POR LEI, NÃO BASTANDO PARA
CARACTERIZA-LA COMO TAL A SIMPLES PRESENCA DE CAPITAL PÚBLICO (LEI
N. 6.404, DE 15.12.76, ART. 236).
Ementa
COMERCIAL. SOCIEDADE ANONIMA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. E
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA AQUELA CRIADA POR LEI, NÃO BASTANDO PARA
CARACTERIZA-LA COMO TAL A SIMPLES PRESENCA DE CAPITAL PÚBLICO (LEI
N. 6.404, DE 15.12.76, ART. 236).Decisão
Indexação
AD0265,SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
NATUREZA JURÍDICA
Legislação
LEG-FED LEI-006404 ANO-1976 ART-00236
LEG-FED DEL-000200 ANO-1967
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-79840, RE-91035, RE-92340, RE-92338.
Número de páginas: 04.
Alteração: 16/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
02/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-03-1982 PP-12238 EMENT VOL-01246-03 PP-00689
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: BANERJ CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A.
ADVS.: DULCE PEREIRA DE ALMEIDA E OUTROS
RECDO.: JUIZ DE DIREITO DA 18º VARA CÍVEL DE RIO DE JANEIRO
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