STF RE 96342 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA COM OS REQUISITOS
EXIGIDOS PELA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-APLICAÇÃO DE LEI MUNICIPAL SEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA COM OS REQUISITOS
EXIGIDOS PELA SÚMULA 291. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 1º.03.83.
Data do Julgamento
:
01/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02978 EMENT VOL-01287-02 PP-00389
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO
ADVS.: ALBERTO VIEGAS MARIZ DE OLIVEIRA E OUTROS
RECDO.: JOÃO PIRES NETO
ADV.: NEY MATTAR
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