TAXA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM. BASE DE CALCULO IDÊNTICA A DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. OFENSA AO ART. 18, PAR-2., DA CONSTITUIÇÃO. CTN, ART-77, PARAGRAFO ÚNICO. ÁREA DA PROPRIEDADE RURAL, TOMADA COMO CRITÉRIO DA DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, FIXANDO-SE, PARA COBRANÇA DA TAXA, VALOR POR HECTARE DE CADA PROPRIEDADE, DENTRO DO PERIMETRO RURAL DO MUNICÍPIO. FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE CONSIDERAR INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, CALCULADAS A BASE DA DIVISAO DA DESPESA DO MUNICÍPIO, NA CONSERVAÇÃO DAS VIAS INTERIORES DE COMUNICAÇÃO TERRESTRE,DE FORMA PROPORCIONAL A SUPERFICIE DE CADA PROPRIEDADE RURAL,PORQUE COINCIDENTE, EM PARTE, A BASE DE CALCULO COM O CRITÉRIO DE IMPOSIÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DENTRE OUTROS, NOS RREE 87.354,91.293, 91.975, 92.142,74.910,78.710 E 80.001. SÚMULA 595. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 161 E PARAGRAFOS, DA LEI 1042, DE 7.12.1973, ALTERADA PELA LEI N. 1166, DE 16.12.1977, AMBAS DO MUNICÍPIO DE IBITINGA, SP, E DO ART.4. DO DECRETO 634, DE 5.5.1978, DO MESMO MUNICÍPIO,QUE REGULAMENTOU AS LEIS MENCIONADAS.