STF RE 96346 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. AQUISIÇÃO DE CANA DE ACUCAR EM CAULE. DIFERIMENTO - QUE NÃO
OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE, CONFORME A
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. IMPROPRIEDADE DO "WRIT" PARA
AUTORIZAR RESTITUIÇÃO DE INDEBITO FISCAL.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL E QUESTÃO FEDERAL SUSCITADAS NO RECURSO - NÃO
PREQUESTIONADAS (SUMULAS 282 E 356).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ICM. AQUISIÇÃO DE CANA DE ACUCAR EM CAULE. DIFERIMENTO - QUE NÃO
OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE, CONFORME A
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. IMPROPRIEDADE DO "WRIT" PARA
AUTORIZAR RESTITUIÇÃO DE INDEBITO FISCAL.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL E QUESTÃO FEDERAL SUSCITADAS NO RECURSO - NÃO
PREQUESTIONADAS (SUMULAS 282 E 356).
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR0489,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
DIFERIMENTO
PC0991,MANDADO DE SEGURANÇA
INDEBITO FISCAL
PC0101,MANDADO DE SEGURANÇA
DECADENCIA
Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00003 ART-00023 INC-00002
LEG-FED DEC-003608 ANO-1974
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00305
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 95100, RTJ-100/453.
- Termo(s) de resgate: legitimidade para recorrer.
Número de páginas: 07.
Alteração: 08/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1983 PP-05002 EMENT VOL-01291-03 PP-00678
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: USINA COSTA PINTO S/A. - AÇUCAR E ÁLCOOL
ADVS.: ANTÔNIO RICHARD STECCA BUENO E HUGO MÓSCA
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO.
ADVS.: ROBERTO GERMANO FREDERICO BURGDORF E OUTROS
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