STF RE 96350 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMBARGO DE OBRA A MINGUA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
DECISÃO BASEADA EM FATO CERTO E QUE NÃO VULNEROU O DIREITO POSITIVO
FEDERAL, (ARTS. 530, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E
524 DO CÓDIGO CIVIL). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EMBARGO DE OBRA A MINGUA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA MUNICIPAL.
DECISÃO BASEADA EM FATO CERTO E QUE NÃO VULNEROU O DIREITO POSITIVO
FEDERAL, (ARTS. 530, ÚLTIMA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E
524 DO CÓDIGO CIVIL). DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0338,ATO ADMINISTRATIVO
ALVARA DE CONSTRUÇÃO
EMBARGO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00524 ART-00530
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000579
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 10/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
19/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 23-04-1982 PP-03672 EMENT VOL-01251-03 PP-00729
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: D´ARTAGNAN DILSON DE PAIVA
ADVS.: NABOR PIRES DE AZEVEDO MAIA E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAU
ADV.: JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
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