STF RE 96351 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. VALOR DA PENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. A ALEGADA DIVERGÊNCIA SOBRE DISPOSITIVOS DOS ESTATUTOS DE ENTIDADE PRIVADA NÃO DÁ ENSEJO AO APELO
EXCEPCIONAL PELA LETRA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
- MONTEPIO DA FAMILIA MILITAR. VALOR DA PENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 454. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUANTO A INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. A ALEGADA DIVERGÊNCIA SOBRE DISPOSITIVOS DOS ESTATUTOS DE ENTIDADE PRIVADA NÃO DÁ ENSEJO AO APELO
EXCEPCIONAL PELA LETRA "D" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Não se conheceu do recurso. Decisão unânime. Impedido o Ministro Néri da Silveira. Falou pelo Recte.: Dr. Ovídio A. Baptista da Silva. 1ª turma, 19.10.82.
Data do Julgamento
:
19/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1982 PP-11241 EMENT VOL-01274-02 PP-00320 RTJ VOL-00105-01 PP-00338
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: MONTEPIO DA FAMÍLIA MILITAR
ADVS.: OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA, HUGO MÓSCA E OUTROS
RECDOS.: NIEVE LACORTE SANTOS E OUTRA
ADVS.: FLOR EDISON DA SILVA FILHO E OUTRO
Mostrar discussão