STF RE 96356 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - FRETE - TRANSPORTE FORNECIDO
POR REPRESENTANTE DO VENDEDOR.
O ENTENDIMENTO DE QUE O IMPOSTO INCIDE SOBRE O VALOR DO FRETE,
QUANDO O TRANSPORTE E FORNECIDO PELO MANDATARIO DO VENDEDOR, NÃO
VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - FRETE - TRANSPORTE FORNECIDO
POR REPRESENTANTE DO VENDEDOR.
O ENTENDIMENTO DE QUE O IMPOSTO INCIDE SOBRE O VALOR DO FRETE,
QUANDO O TRANSPORTE E FORNECIDO PELO MANDATARIO DO VENDEDOR, NÃO
VIOLA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NEM NEGA VIGENCIA A LEI FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 400.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1090,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A INC-00003 LET-C
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00097 INC-00001 ART-00097
INC-00003 ART-00124 INC-00001
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00140 ART-00149
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-78799.
Número de páginas: 09.
Alteração: 26/04/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 96582
ANO-1983 UF-MG TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 30-11-1984 PP-20443 EMENT VOL-01360-03 PP-00502
Data do Julgamento
:
20/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08471 EMENT VOL-01298-03 PP-00544
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
RECTE.: TRANSPORTADORA RIEMKE LTDA.
ADV.: RUY ARÉVALO
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: JACQUES TÁVORA ALFONSIN
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