STF RE 9636 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO HOUVE A ALEGADA INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 182,
II, E DO DEC-LEI N. 4.166, DE 11 DE MARCO DE 1942, ART. 9.,
PARAGRAFO ÚNICO.
Ementa
NÃO HOUVE A ALEGADA INFRAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 182,
II, E DO DEC-LEI N. 4.166, DE 11 DE MARCO DE 1942, ART. 9.,
PARAGRAFO ÚNICO.Decisão
Não conheceram do recurso, contra o voto do Exmo. Sr. Ministro Rocha Lagôa.
Data do Julgamento
:
05/09/1950
Data da Publicação
:
DJ 16-11-1950 PP-10338 EMENT VOL-00020-01 PP-00300 ADJ 02-08-1952 PP-03542
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. HAHNEMANN GUIMARAES
Parte(s)
:
RECORRENTE: GUASPARINE & CIA.
RECORRIDO: PLINIO BERTO
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