STF RE 96362 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Agravo intempestivo contra despacho indeferitório, mesmo provido, não tem o condão de afastar aquela preclusão.
No mais, incidentes as Súmulas 280 (direito local) e 282 e 356 (não prequestionamento).
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Agravo intempestivo contra despacho indeferitório, mesmo provido, não tem o condão de afastar aquela preclusão.
No mais, incidentes as Súmulas 280 (direito local) e 282 e 356 (não prequestionamento).
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Indexação
PC0223 , AGRAVO DE INSTRUMENTO (CÍVEL), INTEMPESTIVIDADE.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00019 INC-00002 ART-00020 INC-00003
ART-00023 INC-00002 ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00023
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000406 ANO-1968
LEG-FED SUM-000280
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000389
(STF)
LEG-FED SUM-000400
LEG-EST LEI-005172 ANO-1966
ART-00004 ART-00016 ART-00097
INC-00003 ART-00110 ART-00113 ART-00114 ART-00116
(SP).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
O AGRAG 284846 foi objeto dos AGAED, rejeitados.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário, direito local.
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/08/01, (SVF).
Alteração: 10/05/2012, (LCG).
Acórdãos no mesmo sentido
AI 284846 AgR
ANO-2000 UF-SP TURMA-01 N.PÁG-004 Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 01-12-2000 PP-00081 EMENT VOL-02014-11 PP-02407
Data do Julgamento
:
15/04/1983
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1983 PP-06504 EMENT VOL-01294-03 PP-00598
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE. : CONTIN S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV. : CLÁUDIO FELIPPE ZALAF
RECDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS. : REGINA CÉLIA PORTO MACEDO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00019 INC-00002 ART-00020 INC-00003
ART-00023 INC-00002 ART-00153 PAR-00004 ART-00153 PAR-00015
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00023
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-000406 ANO-1968
LEG-FED SUM-000280
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000389
(STF)
LEG-FED SUM-000400
LEG-EST LEI-005172 ANO-1966
ART-00004 ART-00016 ART-00097
INC-00003 ART-00110 ART-00113 ART-00114 ART-00116
(SP).
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
O AGRAG 284846 foi objeto dos AGAED, rejeitados.
- Termo(s) de resgate: recurso extraordinário, direito local.
Número de páginas: 5.
Alteração: 13/08/01, (SVF).
Alteração: 10/05/2012, (LCG).
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