STF RE 96364 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- CIVIL. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO AO PAI, PELA MORTE
DE FILHO MENOR, OCORRIDA EM VIRTUDE DE TRABALHO COM DEFENSIVO
AGRÍCOLA, EM OPERAÇÃO QUE NÃO TERIA OBSERVADO AS CAUTELAS
NECESSÁRIAS. 2) CONFISSÃO FICTA, DO AUTOR QUE, INTIMADO PARA
DEPOIMENTO PESSOAL, NÃO COMPARECEU (COD. PROC. CIV., ART-343,
§ 2º). INAPLICÁVEL A PENA DE CONFISSÃO, SE A CONTESTAÇÃO NÃO
AFIRMAVA PEREMPTORIAMENTE FATOS CONTRÁRIOS AOS DO AUTOR,
LIMITANDO-SE A SUSCITAR DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE DA AÇÃO E A
AFIRMAR GENERICAMENTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO
Ementa
- CIVIL. 1) RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO AO PAI, PELA MORTE
DE FILHO MENOR, OCORRIDA EM VIRTUDE DE TRABALHO COM DEFENSIVO
AGRÍCOLA, EM OPERAÇÃO QUE NÃO TERIA OBSERVADO AS CAUTELAS
NECESSÁRIAS. 2) CONFISSÃO FICTA, DO AUTOR QUE, INTIMADO PARA
DEPOIMENTO PESSOAL, NÃO COMPARECEU (COD. PROC. CIV., ART-343,
§ 2º). INAPLICÁVEL A PENA DE CONFISSÃO, SE A CONTESTAÇÃO NÃO
AFIRMAVA PEREMPTORIAMENTE FATOS CONTRÁRIOS AOS DO AUTOR,
LIMITANDO-SE A SUSCITAR DÚVIDAS SOBRE A PROPRIEDADE DA AÇÃO E A
AFIRMAR GENERICAMENTE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDODecisão
Indexação
CV0037,RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE DO TRABALHO
INDENIZAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-01537 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00343 PAR-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006195 ANO-1974
LEG-FED SUMSTF-000491
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 12/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
29/05/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10748 EMENT VOL-01342-04 PP-00795 RTJ VOL-00111-02 PP-00681
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : TADAO MURASAKI
ADVS. : PAULO RUBENS SOARES HUNGRIA E OUTRO
RECDO. : JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA
ADV. : ESTEVAM NELSON MACIEL
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