STF RE 96366 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-PROCESSUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. O
PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE INICIA
A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE O ADMITIU. DOUTRINA
PRECEDENTE.
Ementa
-PROCESSUAL. PAGAMENTO DE CUSTAS: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. O
PRAZO PARA PAGAMENTO DO PREPARO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO SE INICIA
A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE O ADMITIU. DOUTRINA
PRECEDENTE.Decisão
Indexação
CV0304,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
FILHO ILEGITIMO
PC0297,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREPARO
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00131 PAR-ÚNICO ART-00363 INC-00002
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00543 PAR-00001 ART-00545
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000310
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
- VEJA RE 85096, RTJ-78/988.
Número de páginas: 08.
Alteração: 24/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
20/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1983 PP-09998 EMENT VOL-01301-03 PP-00612
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: ANGELINA DILETIERE DOS SANTOS FIGUEIRA.
ADVS.: NICODEMOS LOPES PEREIRA E OUTROS.
RECDO.: MANOEL DE OLIVEIRA.
ADVS.: JERSON MACIEL NETTO E OUTRO.
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