STF RE 96370 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRANSPORTE MARITIMO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA, PROPOSTA POR
SEGURADORA CONTRA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA QUE SE
COADUNA COM O ESPIRITO DA LEI E AQUELA ORIENTADA NO SENTIDO DE
INTERPRETAR ANALOGICAMENTE O ART-711, ITEM 8, DO COD. COMERCIAL,
ESTENDENDO-SE AS EMPRESAS TRANSPORTADORAS. EM CONSEQUENCIA, E
INACEITAVEL NO CASO, A VALIDADE DA SUBROGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO.
Ementa
TRANSPORTE MARITIMO. SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA, PROPOSTA POR
SEGURADORA CONTRA EMPRESA DE NAVEGAÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA QUE SE
COADUNA COM O ESPIRITO DA LEI E AQUELA ORIENTADA NO SENTIDO DE
INTERPRETAR ANALOGICAMENTE O ART-711, ITEM 8, DO COD. COMERCIAL,
ESTENDENDO-SE AS EMPRESAS TRANSPORTADORAS. EM CONSEQUENCIA, E
INACEITAVEL NO CASO, A VALIDADE DA SUBROGAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO, JULGANDO-SE IMPROCEDENTE A AÇÃO.Decisão
Indexação
CM0325, SEGURO MARITIMO, AÇÃO REGRESSIVA
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00275 INC-00002 LET-H
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00099 ART-00582 ART-00711
ART-00728 CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED DEL-000116 ANO-1967
LEG-FED DEC-064387 ANO-1969
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 04/04/00, (SVF).
Número de páginas: 9.
Alteração: 27/06/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
25/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-15681 EMENT VOL-01258-03 PP-00780
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE.: EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA S/A.
ADVS.: ROBERTO PORTO FARION E OUTRO
RECDA.: CIA. DE SEGUROS MARÍTIMOS E TERRESTRES "PHENIX" DE PORTO ALEGRE
ADVS.: ROBERTO F. CARRION E OUTROS
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