STF RE 96371 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE
JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO V, "E", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE
JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
INCIDENCIA DO OBICE DO INCISO V, "E", DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO
INTERNO DO S.T.F.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0552,CONDOMINIO
COISA COMUM
ALIENAÇÃO
PC1361,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTARIA
ALIENAÇÃO JUDICIAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00632
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01105 ART-01113 ART-01117
INC-00002 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000057 ANO-1966
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00325 INC-00005 LET-E
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 02/07/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
16/02/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-14873 EMENT VOL-01255-03 PP-00692
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ PINTO DE ALMEIDA E SUA MULHER
ADVS.: EROTIDES DINIZ, JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO E OUTROS
RECDOS.: MIGUEL PINTO DE ALMEIDA (ESPÓLIO DE), REPRESENTADO POR SEU
INVENTARIANTE PAULO ROBERTO BRAGA DE ALMEIDA, E OUTROS
ADVS.: ALAOR FONSECA DA COSTA E OUTROS
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