STF RE 96374 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 485,
467, 468, 471 E 474 DO C.P.C.
PARA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 741, I, DO ATUAL CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - QUE E A DE FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO, HAVENDO
REVELIA -, PERSISTE, NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, A "QUERELA
NULLITATIS", O QUE IMPLICA DIZER QUE A NULIDADE DA SENTENÇA, NESSE
CASO, PODE SER DECLARADA EM AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE,
INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA,
QUE, EM RIGOR, NÃO E A CABIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 485,
467, 468, 471 E 474 DO C.P.C.
PARA A HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 741, I, DO ATUAL CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - QUE E A DE FALTA OU NULIDADE DE CITAÇÃO, HAVENDO
REVELIA -, PERSISTE, NO DIREITO POSITIVO BRASILEIRO, A "QUERELA
NULLITATIS", O QUE IMPLICA DIZER QUE A NULIDADE DA SENTENÇA, NESSE
CASO, PODE SER DECLARADA EM AÇÃO DECLARATORIA DE NULIDADE,
INDEPENDENTEMENTE DO PRAZO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA,
QUE, EM RIGOR, NÃO E A CABIVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0009,AÇÃO DECLARATORIA
NULIDADE
SENTENÇA - CITAÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00467 ART-00468 ART-00471
ART-00474 ART-00485 ART-00741 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-97589.
Número de páginas: 18.
Alteração: 28/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
30/08/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-07542 EMENT VOL-01316-04 PP-00658 RTJ VOL-00110-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO ALVES PIRES E SUA MULHER
ADVS.: ODILON BARBOSA FERREIRA E ORIVALDO VIERIRA
RECDOS.: JOSÉ BENTO VIEIRA, SUA MULHER E OUTROS
ADVS.: JOSÉ GONÇALVES DA CUNHA, HUGO MÔSCA E OUTROS
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