STF RE 96375 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A PAUTA DE VALOR MINIMO, EXPEDIDA PELO ESTADO, EM COBRANÇA DO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NÃO CONSTITUI PROVA
PRECONSTITUIDA DO VALOR DA OPERAÇÃO SUJEITA AO REFERIDO TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
A PAUTA DE VALOR MINIMO, EXPEDIDA PELO ESTADO, EM COBRANÇA DO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NÃO CONSTITUI PROVA
PRECONSTITUIDA DO VALOR DA OPERAÇÃO SUJEITA AO REFERIDO TRIBUTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A QUE SE DA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
TR0027,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
BASE DE CALCULO
PAUTA FISCAL
Legislação
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00148
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00002
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 79954, RE 88307, RE 92636, RE 92679.
Número de páginas: 05.
Alteração: 09/07/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94905
ANO-1984 UF-SC TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 24-08-1984 PP-13479 EMENT VOL-01346-02 PP-00378
Data do Julgamento
:
19/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-04-1982 PP-03215 EMENT VOL-01249-03 PP-00836
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: CERÂMICA MATIOLA LTDA.
ADVS.: PAULO MÁRCIO M. DE MOURA FERRO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DE SANTA CATARINA
ADV.: ANSELMO AGOSTINHO DA SILVA
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