STF RE 96376 / MA - MARANHÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- INVENTÁRIO. MODIFICAÇÃO DA PARTILHA.
- Cabe o recurso de apelação da sentença que, atendendo pedido de terceiro que não foi parte no inventário, exclui um imóvel da partilha que fora homologada por sentença transitada em julgado. Recurso extraordinário conhecido e provido para que a
apelação seja processada e decidida como de direito.
Ementa
- INVENTÁRIO. MODIFICAÇÃO DA PARTILHA.
- Cabe o recurso de apelação da sentença que, atendendo pedido de terceiro que não foi parte no inventário, exclui um imóvel da partilha que fora homologada por sentença transitada em julgado. Recurso extraordinário conhecido e provido para que a
apelação seja processada e decidida como de direito.Decisão
Conheceu-se do recurso e se lhe deu provimento. Decisão unânime. Falou pelos Rectes. o Dr. Benedito Vaz 1ª Turma, 16.03.82.
Data do Julgamento
:
16/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 02-04-1982 PP-02890 EMENT VOL-01248-04 PP-01330
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTES. : FLORIANO CESÁRIO DANTAS E SUA MULHER
ADVS. : TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS E OUTROS
RECDO. : TEODOLINA CARVALHO DE VASCONCELOS
ADV. : JOSÉ MARIA PEREIRA VERAS
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