STF RE 96380 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ICM. Direito de crédito. Aquisição de cana de açúcar em caule, para fabricação de açúcar e álcool.
A técnica do diferimento no pagamento do tributo, em si mesmo, não ofende o princípio constitucional da não-cumulatividade do ICM, nem é instrumento de fraude à imunidade ou isenção.
Inexistência, no caso, de prova de incidência de ICM em operação anterior ou de ocorrência de crédito presumido.
Invocação de dispositivos do CTN não prequestionados. Súmulas 282 e 356.
Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 291.
Precedentes.
RE não conhecido.
Ementa
ICM. Direito de crédito. Aquisição de cana de açúcar em caule, para fabricação de açúcar e álcool.
A técnica do diferimento no pagamento do tributo, em si mesmo, não ofende o princípio constitucional da não-cumulatividade do ICM, nem é instrumento de fraude à imunidade ou isenção.
Inexistência, no caso, de prova de incidência de ICM em operação anterior ou de ocorrência de crédito presumido.
Invocação de dispositivos do CTN não prequestionados. Súmulas 282 e 356.
Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Súmula 291.
Precedentes.
RE não conhecido.Decisão
Indexação
TR0489,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
DIFERIMENTO
Legislação
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968
LEG-EST LCP-005172 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
- Veja: RE 87610, RE 91131, RE 87493, RE 88675.
Número de páginas: 10.
Alteração: 25/06/2014, RFP.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 82887
ANO-1977 UF-CE TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
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Data do Julgamento
:
26/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 30-04-1982 PP-04007 EMENT VOL-01252-02 PP-00585
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: AÇUCAREIRA CORONA S/A
ADVS.: ALFREDO C. RICCIARDI E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVS.: AMARO PEDROZA DE ANDRADE FILHO E OUTRO
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