STF RE 96381 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. BASE DE CALCULO (VALORES DAS
BENFEITORIAS DO IMÓVEL RURAL). SÚMULA 595. LEI MUNICIPAL N. 608/77
(ART-176) - RIOLANDIA-SP. INCONSTITUCIONALIDADE. E INCONSTITUCIONAL
A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS QUE TOMA PARA BASE DE CALCULO O
VALOR DAS BENFEITORIAS DO IMÓVEL RURAL, SEM CORRESPONDENCIA OU
COMENSURAÇÃO COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. BASE DE CALCULO (VALORES DAS
BENFEITORIAS DO IMÓVEL RURAL). SÚMULA 595. LEI MUNICIPAL N. 608/77
(ART-176) - RIOLANDIA-SP. INCONSTITUCIONALIDADE. E INCONSTITUCIONAL
A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS QUE TOMA PARA BASE DE CALCULO O
VALOR DAS BENFEITORIAS DO IMÓVEL RURAL, SEM CORRESPONDENCIA OU
COMENSURAÇÃO COM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00021 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000595
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-MUN LEI-000608 ANO-1977 ART-00176
RIOLANDIA, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-78588, RE-92142.
Alteração: 04/09/98, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
24/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 14-05-1982 PP-04570 EMENT VOL-01254-03 PP-00682
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: MÁRCIA MARIA JUNQUEIRA FRANCO
ADVS.: FRANCISCO ERLANDO JUNQUEIRA FRANCO E OUTRO
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIOLÂNDIA
ADV.: DEOCLECIANO DE SOUZA VIANA FILHO
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