STF RE 96384 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CPC/39, ART. 120. DEMORA DO
PROCESSO. - E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DE QUE
TANTO O RETARDO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO, COMO O ADVENTO DA NOVA LEI
PROCESSUAL, ART. 132, TORNARAM INSUBSISTENTE O PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DE DINHEIRO.
TÍTULO EXTRA-JUDICIAL. LEI 6 899/81. - EM SE TRATANDO DE DIVIDA DE
DINHEIRO, LIQUIDA E CERTA, CONSTANTE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E
DEVIDO A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 6.899/81.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.
Ementa
JUIZ. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CPC/39, ART. 120. DEMORA DO
PROCESSO. - E RAZOAVEL O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO NO SENTIDO DE QUE
TANTO O RETARDO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO, COMO O ADVENTO DA NOVA LEI
PROCESSUAL, ART. 132, TORNARAM INSUBSISTENTE O PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIVIDA DE DINHEIRO.
TÍTULO EXTRA-JUDICIAL. LEI 6 899/81. - EM SE TRATANDO DE DIVIDA DE
DINHEIRO, LIQUIDA E CERTA, CONSTANTE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E
DEVIDO A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI 6.899/81.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.Decisão
Indexação
CV0233,CORREÇÃO MONETÁRIA
DIVIDA DE DINHEIRO
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00120
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00132 ART-00293 ART-00294
ART-00460 PAR-00002 ART-00515 PAR-00001 ART-00516 ART-00709
ART-00710 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
Número de páginas: 7.
Alteração: 21/05/2012, SIR
Data do Julgamento
:
22/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-11-1982 PP-12124 EMENT VOL-01277-03 PP-00561
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: PAULISTANA- ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA S/C
ADVS.; PAULO FERNANDO LOPES FRANCO E OUTROS
RECDO.: S.P.V.O. SOCIEDADE PAULISTA DE VIAÇÃO E OBRAS LTDA
ADVS.: HÉLIO ULPIANO DE OLIVEIRA E OUTRO
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