STF RE 96389 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADOR SUB-ROGADO CONTRA O TRANSPORTADOR.
PRESCRIÇÃO ANUA - NÃO PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA, RECUSADA A
PRESCRIÇÃO DO ART. 177 DO C.C. - AINDA ASSIM, IN CASU, NÃO ATINGE O
DIREITO DO SEGURADOR.
CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PEDIDA NA INICIAL, MAS DEVIDA COMO REPARAÇÃO
DE ILICITO E RESTAURAÇÃO DO VALOR MONETARIO.
SUB-ROGAÇÃO PROVADA, SEGUNDO A ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, MAS IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADOR SUB-ROGADO CONTRA O TRANSPORTADOR.
PRESCRIÇÃO ANUA - NÃO PACIFICA A JURISPRUDÊNCIA, RECUSADA A
PRESCRIÇÃO DO ART. 177 DO C.C. - AINDA ASSIM, IN CASU, NÃO ATINGE O
DIREITO DO SEGURADOR.
CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PEDIDA NA INICIAL, MAS DEVIDA COMO REPARAÇÃO
DE ILICITO E RESTAURAÇÃO DO VALOR MONETARIO.
SUB-ROGAÇÃO PROVADA, SEGUNDO A ACÓRDÃO RECORRIDO (SÚMULA 279).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM PARTE, MAS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CV0775,RESPONSABILIDADE CIVIL
TRANSPORTE RODOVIARIO
AÇÃO REGRESSIVA
CV0307,RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESCRIÇÃO
PC0322,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
REEXAME DE PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00177 ART-00178 PAR-00006
ART-00985 INC-00003 ART-00988 ART-01518
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00281
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850
ART-00449 INC-00002 ART-00728
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED DEC-002681 ANO-1912
ART-00009
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00005
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000151
(STF)
LEG-FED SUM-000188
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
- VEJA: RE 87000, RE 30453, RTJ-39/10, RE 74441, RTJ-63/550,
RE 87581, RTJ-82/999, RE 92601, RE 84844, RE 83995, RE 86717,
RE 88918, RTJ-88/340.
Número de páginas: 13.
Alteração: 27/04/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
03/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1983 PP-17881 EMENT VOL-01297-02 PP-00502
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: EXPRESSO TRASMANAUS LTDA.
ADVS.: MANOEL DA PENHA MOURA E OUTRO.
RECDO.: ATLÂNTICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS.
ADVS.: VICTOR J. PETRAROLI NETO E OUTROS.
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00177 ART-00178 PAR-00006
ART-00985 INC-00003 ART-00988 ART-01518
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00281
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850
ART-00449 INC-00002 ART-00728
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED DEC-002681 ANO-1912
ART-00009
LEG-FED LEI-006899 ANO-1981
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00005
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUM-000151
(STF)
LEG-FED SUM-000188
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
- VEJA: RE 87000, RE 30453, RTJ-39/10, RE 74441, RTJ-63/550,
RE 87581, RTJ-82/999, RE 92601, RE 84844, RE 83995, RE 86717,
RE 88918, RTJ-88/340.
Número de páginas: 13.
Alteração: 27/04/2012, LRS.
Mostrar discussão