STF RE 9639 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D); DELE NÃO SE CONHECE QUANDO
NÃO VULNERADO TEXTO DE LEI E INEXISTENTE DIVERGENCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (LETRAS A E D); DELE NÃO SE CONHECE QUANDO
NÃO VULNERADO TEXTO DE LEI E INEXISTENTE DIVERGENCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA.Decisão
Não conheceram do recurso. A decisão foi unanime.
Data do Julgamento
:
24/07/1951
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1951 PP-08903 EMENT VOL-00056-01 PP-00142
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ABEL ALVES PEREIRA
RECORRIDO: INIMÁ TEODORO DE ANDRADE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 8.
Alteração: 02/09/2016, CLU.
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