STF RE 96392 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM INSTITUIDA PELO MUNICÍPIO
PAULISTA DE POPULINA (LEI N. 253, DE 2.1977).
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PACIFICA NO SENTIDO
DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI A
CHAMADA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM QUE TOMA POR BASE
A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DE SERVIÇO EM PROPORÇÃO AO NUMERO DE
HECTARES DAS PROPRIEDADES RURAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM INSTITUIDA PELO MUNICÍPIO
PAULISTA DE POPULINA (LEI N. 253, DE 2.1977).
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PACIFICA NO SENTIDO
DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUI A
CHAMADA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM QUE TOMA POR BASE
A DISTRIBUIÇÃO DO CUSTO DE SERVIÇO EM PROPORÇÃO AO NUMERO DE
HECTARES DAS PROPRIEDADES RURAIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1103,TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM
BASE DE CALCULO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 PAR-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00077 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-MUN LEI-000253 ANO-1977
POPULINA, (SP), INCONSTITUCIONALIDADE.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-92142, RE-94633.
Número de páginas: 8.
Alteração: 18/07/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 26-03-1982 PP-02567 EMENT VOL-01247-04 PP-00978 RTJ VOL-00101-01 PP-00436
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. FIRMINO PAZ
Parte(s)
:
RECTE.: LAUVÍDIO LEONEL DE MENEZES
ADV.: JOÃO LUIZ FACHIM
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA
ADV.: CARLOS MÁRCIO DE CASTRO JUNQUEIRA
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