STF RE 96394 / PI - PIAUÍ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMERCIAL. EXECUÇÃO BASEADA EM DUPLICATAS ACEITAS PELO DEVEDOR.
ALEGAÇÕES QUE NÃO AFASTAM A LIQUIDEZ DOS TITULOS. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA AO ART-585, I, DO COD. PROC. CIVIL.
Ementa
COMERCIAL. EXECUÇÃO BASEADA EM DUPLICATAS ACEITAS PELO DEVEDOR.
ALEGAÇÕES QUE NÃO AFASTAM A LIQUIDEZ DOS TITULOS. NEGATIVA DE
VIGÊNCIA AO ART-585, I, DO COD. PROC. CIVIL.Decisão
Indexação
CM0121,TÍTULO DE CRÉDITO
DUPLICATA
COBRANÇA
Legislação
LEG-FED LEI-000556 ANO-1850 ART-00191 ART-00218
CCM-1850 CÓDIGO COMERCIAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00128 ART-00459 ART-00460
ART-00583 ART-00585 INC-00001 ART-00586
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 12/03/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
01/06/1984
Data da Publicação
:
DJ 29-06-1984 PP-10748 EMENT VOL-01342-04 PP-00806 RTJ VOL-00111-02 PP-00686
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE. : MONTEC - MONTAGENS TÉCNICAS LTDA
ADVS. : RENATO BACELLAR E OUTRO
RECDA. : CAJUNORTE DO BRASIL S/A
ADV. : ANTÔNIO ESMARALDINO SILVA
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