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Jurisprudência


STF RE 96398 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Ementa
- Funcionalismo. Plano de Classificação de Cargos. Interpretação de normas ordinarias sem conotação constitucional. Reclassificação de cargos, posterior a aposentadoria, não aproveita ao servidor aposentado (Súmula n. 38). Recurso extraordinário não conhecido.
Decisão
Não se conheceu do recurso. Unânime. 1ª Turma, 03.12.1984.

Data do Julgamento : 22/02/1985
Data da Publicação : DJ 22-02-1985 PP-01592 EMENT VOL-01367-02 PP-00324
Órgão Julgador : Primeira Turma
Relator(a) : Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s) : RECTES. : JOSE SERGIO MAJO DE OLIVEIRA E OUTROS ADV. : MARIA CRISTINA PAIXÃO CORTES RECDA. : UNIÃO FEDERAL
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