STF RE 96399 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO.
DISTRIBUIDA A AÇÃO A TEMPO, PREPARADO O PROCESSO NO PRAZO LEGAL, E
NÃO RESPONSÁVEL O AUTOR PELA DEMORA INFIMA NA PROLAÇÃO DO DESPACHO
ORDENADOR DA CITAÇÃO, SEM CULPA DO AUTOR, NÃO HÁ COMO SER
RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO.
R E CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURADO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO.
DISTRIBUIDA A AÇÃO A TEMPO, PREPARADO O PROCESSO NO PRAZO LEGAL, E
NÃO RESPONSÁVEL O AUTOR PELA DEMORA INFIMA NA PROLAÇÃO DO DESPACHO
ORDENADOR DA CITAÇÃO, SEM CULPA DO AUTOR, NÃO HÁ COMO SER
RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO.
R E CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CV0234,RESPONSABILIDADE CIVIL
PRESCRIÇÃO
TERMO INICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00219 PAR-00002 ART-00263
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-84045.
Número de páginas: 07.
Alteração: 02/07/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
26/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 07-05-1982 PP-14271 EMENT VOL-01253-02 PP-00437 RTJ VOL-00102-01 PP-00445
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: CIA. PROVIDÊNCIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.: LAYR FERREIRA
RECDOS.: SÃO PAULO CIA. NACIONAL DE SEGUROS
ADV.: MARCOS KRESPSKY
RECDOS.: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL - IRB
ADV.: ROMÁRIO TERAMOTO E OUTRO
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